Mudanças no Código de Edificações do Distrito Federal. O GDF estabeleceu novos parâmetros para a criação de vagas de estacionamentos e exigência de relatórios de impactos no trânsito. As alterações estão previstas no Decreto 33.740/2012, publicado na edição extra de quinta-feira à noite do Diário Oficial do DF. As novas regras alteram o Decreto 19.915/1998. De acordo com o GDF, as alterações visam a facilitar a emissão de alvarás de construção e foram elaboradas pela Casa Civil do DF, atendendo a uma determinação do governador Agnelo Queiroz.
Com a alteração, alguns trechos do decreto passam a ter nova redação. Entre as mudanças trazidas pela nova redação está a exigência de anuência do Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) e do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) para a aprovação de projeto de empreendimento cuja atividade seja considerada polo gerador de tráfego, por exemplo.
As alterações na redação do Decreto 19.915 também afetam as regras que tratam do dimensionamento de vagas (em metros) em garagens e estacionamentos particulares e públicos do Distrito Federal, com mudanças em itens como o dimensionamento de circulação de veículos para acesso à vagas, bem como a obrigatoriedade de previsão de área exclusiva para viaturas de socorro do Corpo de Bombeiros do DF, carga e descarga e embarque e desembarque de táxis.
O decreto também trata da definição de portes de atividades e empreendimentos para a exigência de vagas de instituições de ensino, restaurantes, comércio local, hospitais, shoppings centers, supermercados, cinemas e prédios de escritórios comerciais e de prestação de serviço, entre outros.
Discussões
As mudanças elaboradas pela Casa Civil são fruto do debate com o setor empresarial de Brasília. Em junho, a equipe da secretaria se reuniu em duas ocasiões com os representantes da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-DF) e do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-DF)
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